Ano: 2000 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 4.253/2000
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Data: 14/06/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.248/2000
Dispõe sobre a fusão da Secretária de Estado dos Serviços Públicos – SESP, com sede a Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia – SETREN, constituindo a Secretaria de Estado da Infra-estrutura – SEINFRA, e dá providências correlatas.
Data: 31/05/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.235/2000
Autoriza a transferência da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual, no dia 02 de maio de 2000, para a Cidade de São Cristóvão.
Data: 27/04/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 49/2000
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 02/90 e 45/99, e dá outras providências.
Data: 24/08/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 25/2000
Altera os incisos I e II do § 1º do Art. 71 da Constituição Estadual e do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data: 23/08/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 24/2000
Dá nova redação ao Art. 104 da Constituição Estadual, quanto a composição do Tribunal de Justiça do Estado.
Data: 10/08/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 22/2000
Dá nova redação ao Art. 278 da Constituição Estadual.
Data: 13/06/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 21/2000
Acrescenta Artigo no Título VIII da Constituição Estadual, que trata das Disposições Constitucionais Gerais.
Data: 13/06/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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