Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.235, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Autoriza a transferência da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual, no dia 02 de maio de 2000, para a Cidade de São Cristóvão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a transferência simbólica da Capital do Estado de Sergipe, durante o dia 02 de maio de 2000, como parte das Comemorações dos 500 (quinhentos) anos do Brasil, da Cidade de Aracaju para a Cidade de São Cristóvão, primeira Capital do Estado.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, ainda, a transferir a Sede do Governo Estadual de Sergipe, da Cidade de Aracaju para a Cidade de São Cristóvão, também durante o dia 2 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.