Situação: Revogada Ano: 1952 
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Lei Ordinária n° 405/1952
Dispõe sobre o processo fiscal e dá outras providências.
Data: 31/05/1952 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 403/1952
Modifica o disposto no parágrafo segundo do art. 80 da lei nº 119, de 29 de dezembro de 1948 e acrescenta outro parágrafo no mesmo artigo da já mencionada lei.
Data: 20/05/1952 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 402/1952
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 161, de 5 de fevereiro de 1943 e dá outras providências.
Data: 20/05/1952 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 25/1952
Estabelece representação para a Mêsa
Data: 22/10/1952 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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