Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

RESOLUÇÃO nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2003

Altera dispositivos das resoluções nºs 03/95; 09/97; 01/98; 04/99; 20/99; 17/2002 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Resolução 03/95, alterada pelas Resoluções nº 09/97; 04/99 e 20/99:

"Art. 1º Fica instituída a verba de representação a ser paga aos membros da Mesa, Titulares e Substitutos, bem como Presidentes de Comissões, no percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio parlamentar."

Art. 2º Os atuais associados do IPLESE - Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Sergipe, que se enquadrem na situação prevista no Art. 1º desta Resolução, só farão jus ao recebimento do percentual acima estipulado, após o recolhimento previdenciário, pelo período mínimo equivalente de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente à diferença entre seu atual benefício e o disposto no artigo anterior, ficando assegurado o direito de antecipação do pagamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 29 de fevereiro de 2003.

Deputado BOSCO COSTA

PRESIDENTE

Deputado Raimundo Vieira

1º Secretário

Deputada Angélica Guimarães

2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.