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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.530, DE 16
DE MAIO DE 1985
Vide
reajuste previsto na Lei nº 2.536/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, soldos e adicionais de função do pessoal civil e militar, ativo, do Poder Executivo-Administração Direta, com exceção dos Secretários de Estado, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Procuradores Gerais do Estado e da Justiça, e membros do Ministério Público Estadual, valores esses decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.481 de 08 de maio de 1984, 2.500, de 03 de setembro de 1984, e 2.511, de 05 de outubro de 1984, passarão a ser os constantes dos Anexos I a XIII desta Lei, a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 2º A remuneração do pessoal civil em disponibilidade, do Poder Executivo-Administração Direta, será reajustada, na forma estabelecida pela legislação em vigor, com base nos valores fixados para os respectivos cargos, a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 3º Os atuais proventos do pessoal civil aposentado, do Poder Executivo, correspondente, na inatividade, ao pessoal ativo atingido pelo reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, e as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado, serão reajustados em 100% (cem por cento), a partir de 1º de maio de 1985, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Os proventos dos militares reformados ou da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado serão reajustados mediante cálculo pela forma estabelecida na Lei nº 2.153, de 07 de abril de 1978, tendo como base os valores fixados no Anexo VII desta Lei, com vigência a partir de 1º de maio de 1985.
§ 2º Os proventos individuais reajustados de acordo com o disposto neste artigo não poderão exceder o total da remuneração do servidor em atividade, pertencente à mesma categoria funcional, ocupante de idêntico cargo, de igual nível e com as mesmas vantagens correspondentes ao servidor inativo.
Art. 4º Nenhum servidor civil ou militar, ativo ou inativo, da Administração Estadual Direta e Indireta, assim como nenhum pensionista pago diretamente pelo Tesouro do Estado, observada a respectiva carga horária de trabalho referente ao cargo, emprego ou função, perceberá vencimento ou salário-base, soldo, proventos integrais ou pensão em valor inferior a Cr$ 336.440 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 5º Serão elevados:
I - O Salário-Família pago por dependente de funcionário estatutário do Poder Executivo, para Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1985.
II - A etapa percebida pelo pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para Cr$ 2.624 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 6º Os servidores do Poder Executivo-Administração Direta, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos cargos dos funcionários do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do mesmo Poder, cujos empregos, funções, atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária de trabalho.
Art. 7º Aos servidores autárquicos estaduais será concedido reajustamento dos seus atuais vencimentos, salários e adicionais ou gratificações de função, na base de 100% (cem por cento), a partir de 1º de maio de 1985, dependendo sempre de aprovação ou homologação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Nas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, a efetivação dos reajustamentos de salários, na forma da legislação federal aplicável, deverá ser previamente conhecida e aprovada pelo Governador do Estado, nas épocas próprias.
Art. 9º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 10 Os servidores do Poder Executivo-Administração Direta, e das autarquias estaduais, ativos e inativos, abrangidos por esta Lei, terão reajuste semestral dos respectivos vencimentos, salários, soldos, adicionais de função, salário-família e etapa, bem como dos proventos e pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado, nos meses de maio e novembro de cada ano, na base de 100% (cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 1º As tabelas de vencimentos, salários, soldos e adicionais de função dos servidores a que se refere o "caput" deste artigo, serão expedidas nos termos do mesmo dispositivo, nas épocas próprias, mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 2º No caso em que, por uma nova Lei, venha a ser concedido um reajuste em base percentual superior à estabelecida no "caput" deste artigo, as tabelas a que se refere o § 1º serão expedidas em anexo ao mesmo novo diploma legal.
Art. 11 O cargo em comissão de natureza especial de Chefe do Escritório de Brasília, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, fica transformado no cargo de igual natureza de Secretário-Chefe do Escritório de Sergipe no Distrito Federal, com direitos, vantagens e deveres do cargo de Secretário de Estado.
Art. 12 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, Símbolo CC-4, da Secretaria de Estado da Administração, 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Administração, Símbolo CC-6, e 09 (nove) funções de confiança de Encarregado de Serviços Especiais, Símbolo FC-6, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo CC-7, da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 13 A Tabela "B" - Funções de Confiança, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça, constante do anexo IV da Lei nº 2.380, de 04 de junho de 1982, passa a vigorar nos termos do Anexo XIV desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, no valor de até Cr$ 124.500.000.000 (cento e vinte e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Secretário de Estado do Planejamento
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado da Administração
Deoclécio Vieira Filho
Secretário de Estado de Governo, em Exercício
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Articulação com os Municípios
João Gomes Cardoso Barreto
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Djenal Tavares Queiroz
Secretário de Estado da Habitação e Previdência Social
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
Tertuliano Azevedo
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
José Rollemberg Leite
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
José Carlos Machado
Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos
José Alves do Nascimento
Secretário de Estado da Saúde
Edimilson Machado de Almeida
Secretário de Estado da Agricultura
Carlos Alberto Sobral de Souza
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Redação dada pela Lei
n° 2.558, de 14 de novembro de 1985)
ANEXO
I
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
NÍVEIS |
LETRAS – VALOR (CR$) |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
673.000 |
674.000 |
688.000 |
|
02 |
675.000 |
681.000 |
695.000 |
|
03 |
677.000 |
688.000 |
702.000 |
|
04 |
681.000 |
695.000 |
709.000 |
|
05 |
688.000 |
701.000 |
715.000 |
|
06 |
694.000 |
708.000 |
722.000 |
|
07 |
701.000 |
715.000 |
729.000 |
|
08 |
707.000 |
721.000 |
736.000 |
|
09 |
714.000 |
728.000 |
743.000 |
|
10 |
721.000 |
735.000 |
750.000 |
|
11 |
727.000 |
742.000 |
757.000 |
|
12 |
738.000 |
740.000 |
760.000 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/05/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS – VALOR (CR$) |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
MOTORISTA |
M-1 |
40 HORAS |
762.000 |
784.000 |
807.000 |
|
30 HORAS |
572.000 |
588.000 |
606.000 |
||
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGOS |
NÍVEIS |
VALOR (CR$) |
|
Tesoureiro |
T-2 |
800.000 |
|
Diretor
Administrativo |
SS-1 |
1.448.000 |
|
Diretor
Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
1.448.000 |
|
Capelão |
C-5 |
1.448.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
PARTE PERMANENTE |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (CR$) |
|
|
TAREFA HORÁRIA |
||
|
125 HORAS |
200 HORAS |
|
|
I-A |
852.000 |
1.362.000 |
|
B |
854.000 |
1.365.000 |
|
C |
869.000 |
1.390.000 |
|
D |
874.000 |
1.398.000 |
|
E |
884.000 |
1.414.000 |
|
II-A |
892.000 |
1.426.000 |
|
B |
925.000 |
1.479.000 |
|
C |
970.000 |
1.552.000 |
|
D |
987.000 |
1.578.000 |
|
E |
1.002.000 |
1.603.000 |
|
III-A |
1.177.000 |
1.883.000 |
|
B |
1.230.000 |
1.968.000 |
|
C |
1.284.000 |
2.053.000 |
|
D |
1.309.000 |
2.093.000 |
|
E |
1.333.000 |
2.132.000 |
|
IV-A |
1.469.000 |
2.350.000 |
|
B |
1.535.000 |
2.456.000 |
|
C |
1.602.000 |
2.563.000 |
|
D |
1.627.000 |
2.602.000 |
|
E |
1.651.000 |
2.641.000 |
|
V-A |
1.773.000 |
2.836.000 |
|
B |
1.894.000 |
3.030.000 |
|
C |
2.015.000 |
3.223.000 |
|
D |
2.037.000 |
3.259.000 |
|
E |
2.060.000 |
3.295.000 |
|
VI-A |
2.072.000 |
3.314.000 |
|
B |
2.148.000 |
3.436.000 |
|
C |
2.172.000 |
3.474.000 |
|
D |
2.194.000 |
3.510.000 |
|
E |
2.217.000 |
3.546.000 |
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
PARTE SUPLEMENTAR |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (CR$) |
|
|
TAREFA HORÁRIA |
||
|
125 HORAS |
200 HORAS |
|
|
I-S-A |
852.000 |
1.362.000 |
|
B |
854.000 |
1.365.000 |
|
C |
860.000 |
1.377.000 |
|
D |
870.000 |
1.391.000 |
|
E |
878.000 |
1.404.000 |
|
II-S-A |
887.000 |
1.418.000 |
|
B |
895.000 |
1.431.000 |
|
C |
904.000 |
1.445.000 |
|
D |
912.000 |
1.458.000 |
|
E |
920.000 |
1.472.000 |
|
III-S-A |
929.000 |
1.485.000 |
|
B |
937.000 |
1.498.000 |
|
C |
945.000 |
1.512.000 |
|
D |
954.000 |
1.525.000 |
|
E |
962.000 |
1.539.000 |
|
VI-S-A |
1.773.000 |
2.836.000 |
|
B |
1.894.000 |
3.030.000 |
|
C |
2.015.000 |
3.223.000 |
|
D |
2.037.000 |
3.259.000 |
|
E |
2.060.000 |
3.295.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
GRUPO
OCUPACIONAL FISCO - CÓDIGO - F - 700
TABELA DE
VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
|
|
I |
II |
|
|
VALOR (CR$) |
VALOR (CR$) |
|
|
A |
1.020.000 |
1.778.000 |
|
B |
1.162.000 |
2.026.000 |
|
C |
1.325.000 |
2.310.000 |
|
D |
1.511.000 |
2.633.000 |
|
E |
1.722.000 |
3.002.000 |
|
F |
1.963.000 |
3.422.000 |
|
G |
2.238.000 |
3.901.000 |
|
H |
2.551.000 |
4.447.000 |
|
I |
2.908.000 |
5.070.000 |
|
J |
3.315.000 |
5.780.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
A) CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
LETRAS |
TAREFA BÁSICA
SEMANAL - VALOR (CR$) |
|||
|
40 HORAS |
30 HORAS |
20 HORAS |
15 HORAS |
||
|
NS-01 |
A |
2.836.000 |
2.127.000 |
1.418.000 |
1.064 000 |
|
B |
3.030.000 |
2.273.000 |
1.515.000 |
1.137.000 |
|
|
C |
3.223.000 |
2.418.000 |
1.612.000 |
1.209.000 |
|
|
D |
3.259.000 |
2.445.000 |
1.630.000 |
1.223.000 |
|
|
E |
3.295.000 |
2.472.000 |
1.648.000 |
1.236.000 |
|
B) AUDITORES
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS |
VALOR (CR$) |
|
Auditor |
A-1 |
A |
3.837.000 |
|
B |
4.098.000 |
||
|
C |
4.360.000 |
||
|
D |
4.409.000 |
||
|
E |
4.457.000 |
C) CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS - VALOR (CR$) |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Técnico em
Contabilidade |
TC-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico em
Contabilidade |
TC-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Assistente de
Administração |
AG-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Assistente de
Administração |
AG-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico em
Laboratório |
TL-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico em
Laboratório |
TL-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico em
Estatística |
TE-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico em
Estatística |
TE-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico de
Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico de
Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico de Sinalização
de Trânsito |
TS-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico de
Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
|
Técnico de Perícia
em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 HORAS |
1.362.000 |
1.365.000 |
1.390.000 |
1.398.000 |
1.414.000 |
|
Técnico de Perícia
em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 HORAS |
1.022.000 |
1.024.000 |
1.043.000 |
1.049.000 |
1.061.000 |
D) PARTE
SUPLEMENTAR
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS - VALOR (CR$) |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Contador |
C-1 |
40 HORAS |
1.796.000 |
1.918.000 |
2.041.000 |
2.064.000 |
2.086.000 |
|
Contador |
C-1 |
30 HORAS |
1.347.000 |
1.439.000 |
1.531.000 |
1.548.000 |
1.565.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
NÍVEL |
LETRA |
VALOR (CR$) |
|
I |
A |
715.000 |
|
B |
717.000 |
|
|
C |
745.000 |
|
|
II |
A |
716.000 |
|
B |
745.000 |
|
|
C |
764.000 |
|
|
III |
A |
766.000 |
|
B |
786.000 |
|
|
C |
898.000 |
|
|
IV |
A |
1.085.000 |
|
B |
1.160.000 |
|
|
C |
1.235.000 |
|
|
V |
A |
1.272.000 |
|
B |
1.347.000 |
|
|
C |
1.459.000 |
|
|
V |
A |
1.534.000 |
|
B |
1.609.000 |
|
|
C |
1.684.000 |
|
|
VII |
- |
2.836.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA
POLÍCIA MILITAR
TABELA DE SOLDO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
POSTO DE GRADUAÇÃO |
VALOR (CR$) |
|
|
1. |
OFICIAIS
SUPERIORES |
|
|
|
Coronel |
2.500.000 |
|
|
Tenente Coronel |
2.200.000 |
|
|
Major |
2.000.000 |
|
2. |
OFICIAIS
INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
|
|
|
Capitão |
1.700.000 |
|
|
1º Tenente |
1.500.000 |
|
|
2º Tenente |
1.300.000 |
|
3. |
PRAÇAS ESPECIAIS |
|
|
|
Aspirante-a-Oficial |
917.000 |
|
|
Aluno (último ano) |
685.000 |
|
|
Aluno (demais
anos) |
515.000 |
|
4. |
PRAÇAS |
|
|
|
Subtenente |
917.000 |
|
|
1º Sargento |
846.000 |
|
|
2º Sargento |
776.000 |
|
|
3º Sargento |
741.000 |
|
|
Cabo |
720.000 |
|
|
Soldado Engajado |
688.000 |
|
|
Soldado Não
Engajado |
673.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
GRUPO
OCUPACIONAL: PROCURADORIA DO ESTADO
CÓDIGO - PR -
1.600
TABELA DE
VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS – VALOR (CR$) |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
4.638.000 |
4.944.000 |
5.250.000 |
|
Procurador do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
5.556.000 |
5.863.000 |
6.169.000 |
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
TABELA DE
VENCIMENTOS
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
NÍVEL |
LETRAS |
VALOR (CR$) |
|
AO -1 |
A |
4.638.000 |
|
B |
5.101.000 |
|
|
C |
5.612.000 |
|
|
D |
6.169.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
DEFENSORES
PÚBLICOS - TABELA DE VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (CR$) |
|
Defensores Público |
DR-1 |
4.638.000 |
(Redação
dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro de 1985)
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
PENITENCIÁRIA DE
AREIA BRANCA
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A) CARGOS DE
COMISSÃO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
SÍMBOLO |
VALOR (CR$) |
|
CCP-1 |
1.404.000 |
|
CCP-2 |
1.432.000 |
|
CCP-3 |
2.426.000 |
|
CCP-4 |
3.913.000 |
|
CCP-5 |
4.990.000 |
B) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
SÍMBOLO |
VALOR (CR$) |
|
FCP-1 |
540.000 |
|
FCP-2 |
639.000 |
(Redação
dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro de 1985)
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
FC-1 |
270.000 |
|
FC-2 |
435.000 |
|
FC-3 |
469.000 |
|
FC-4 |
568.000 |
|
FC-5 |
683.000 |
|
FC-6 |
827.000 |
|
FC-7 |
1.029.000 |
|
FC-8 |
1.139.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO XII
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
SÍMBOLO |
VALOR (CR$) |
|
CC-1 |
1.800.000 |
|
CC-2 |
2.200.000 |
|
CC-3 |
2.600.000 |
|
CC-4 |
3.200.000 |
|
CC-5 |
3.800.000 |
|
CC-6 |
4.400.000 |
|
CC-7 |
4.800.000 |
|
CC-8 |
5.200.000 |
|
CC-9 |
5.600.000 |
|
CC-10 |
6.000.000 |
(Redação dada pela Lei n° 2.558, de 14 de novembro
de 1985)
ANEXO XIII
PODER EXECUTIVO
CARGOS EM
COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA DE
VENCIMENTO
(A PARTIR DE
1º/11/85)
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (CR$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
|
Adjunto de
Secretário |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Subprocurador
Geral do Estado |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Subsecretário de
Comunicação Social |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Subsecretário de
Esportes e Lazer |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Subsecretário para
Assuntos Particulares |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Assessor Especial |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Comandante da
Polícia Militar |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Superintendente da
Polícia Civil |
3.000.000 |
3.000.000 |
6.000.000 |
|
Chefe do Gabinete
Militar |
2.675.000 |
2.675.000 |
5.350.000 |
|
Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito |
2.675.000 |
2.675.000 |
5.350.000 |
|
Inspetor Geral de
Finanças |
2.675.000 |
2.675.000 |
5.350.000 |
|
Auditor Geral do
Estado |
2.675.000 |
2.675.000 |
5.350.000 |
|
Superintendente da
Administração Tributária |
2.675.000 |
2.675.000 |
5.350.000 |
|
Chefe do
Escritório do Rio de Janeiro |
2.615.000 |
2.615.000 |
5.230.000 |
|
Secretário da
Junta Comercial do Estado |
2.615.000 |
2.615.000 |
5.230.000 |
|
Consultor
Técnico-Administrativo |
2.615.000 |
2.615.000 |
5.230.000 |
|
Chefe do
Estado-Maior da Polícia Militar |
2.215.000 |
2.215.000 |
4.430.000 |
ANEXO
XIV
"LEI Nº 2.380, DE 04 DE
JUNHO DE 1982
ANEXO IV
MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
QUADRO DE PESSOAL
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA "B" - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe do Serviço de Administração |
FC-8 |
01 |
|
Chefe de Seção |
FC-6 |
06 |
|
Encarregado de Serviços II |
FC-3 |
03" |