Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Garibalde Mendonça 
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Última atualização: 21/10/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 18/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR O ART. 85-A E AUTORIZAR O DESTAQUE E O PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – RPPS/SE.
Processo N°: 3895/2026 Protocolo N°: 3894 ID: 117681 Data: 02/07/2026 13:20:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Garibalde Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE DIREITOS DO CONTRIBUINTE, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INTITULADO "MARCO ANTÔNIO COSTA CAMPOS DE SANTANA".
Processo N°: 22/2023 Protocolo N°: 1 ID: 80238 Data: 25/01/2023 07:46:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Doutor Samuel, Garibalde Mendonça, Georgeo Passos, Maisa Mitidieri, Saulo Vieira
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 16/2021
ALTERA O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE CRIA A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 3205/2021 Protocolo N°: 16 ID: 74172 Data: 17/12/2021 09:11:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Garibalde Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2017
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 18/12/2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLENTAR Nº 282, DE 21/12/2016, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDCO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE CRIA A CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 229/2017 Protocolo N°: 3 ID: 32857 Data: 16/03/2017 10:05:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Garibalde Mendonça
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