Ementa: Altera o Apêndice III da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, reajustando o vencimento dos cargos do Magistério Público Estadual; altera o art. 132, o § 2º do art. 136, revoga o § 4º do art. 137, e altera o § 4º do art. 172, da Lei Complementar n.º 16, de 28 de dezembro de 1994; revoga o § 3º do art. 33, o parágrafo único do art. 183 e o § 1º do art. 187, da Lei n.º 2.148, de 21 de dezembro de 1977; e dá providências correlatas.