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  Decreto-Lei 87/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Transforma a Secretaria da Agricultura e Produção em Superintendência da Agricultura e Produção, sob a forma autárquica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONAPresente exercício financeiro
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAConselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CONDESE)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei106/1969 25/08/1969ALTERAArt. 25

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