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Lei Ordinária 1.616/1968

Ementa: Estima a receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1969.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/11/1968

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.708/1971	23/11/1971	MENCIONA	Exercício de 1969
Resolução	12/1970	26/11/1970	MENCIONA	Exercício financeiro de 1969
Decreto-Lei	256/1969	30/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	255/1969	30/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	254/1969	30/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	253/1969	30/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	252/1969	30/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	250/1969	29/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	249/1969	29/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	248/1969	29/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	243/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	242/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	241/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	239/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	238/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	237/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	236/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	235/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	234/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	233/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	232/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	231/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	230/1969	24/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	227/1969	17/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	226/1969	17/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	225/1969	17/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	224/1969	15/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	223/1969	15/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	222/1969	12/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	221/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	220/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	219/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	218/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	217/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	216/1969	11/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	215/1969	05/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	214/1969	05/12/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	212/1969	01/12/1969	MENCIONA	Presente exercício
Decreto-Lei	211/1969	25/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	210/1969	25/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	209/1969	25/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	205/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	204/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	203/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	202/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	201/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	200/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	199/1969	14/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	198/1969	13/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	197/1969	13/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	196/1969	13/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	195/1969	13/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	194/1969	13/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	193/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	191/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	190/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	189/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	188/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	187/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	186/1969	10/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	185/1969	07/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	184/1969	07/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	183/1969	06/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	182/1969	06/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	181/1969	06/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	180/1969	03/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	179/1969	03/11/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	178/1969	23/10/1969	MENCIONA	Corrente exercício
Decreto-Lei	176/1969	23/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	175/1969	23/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	174/1969	23/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	172/1969	21/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	171/1969	21/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	167/1969	21/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	166/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	165/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	164/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	163/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	162/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	161/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	160/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	159/1969	20/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	156/1969	15/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	155/1969	15/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	154/1969	15/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	151/1969	15/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	150/1969	15/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	149/1969	13/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	148/1969	10/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	146/1969	06/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	145/1969	06/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	143/1969	06/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	142/1969	06/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	141/1969	01/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	140/1969	01/10/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	138/1969	30/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	137/1969	30/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	136/1969	30/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	135/1969	30/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	134/1969	29/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	133/1969	29/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	132/1969	19/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	131/1969	19/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	130/1969	19/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	129/1969	19/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	128/1969	19/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	127/1969	15/09/1969	MENCIONA	Neste exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	126/1969	12/09/1969	MENCIONA	Neste exercício
Decreto-Lei	123/1969	02/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	122/1969	02/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	121/1969	02/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	120/1969	01/09/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	119/1969	29/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	118/1969	29/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	117/1969	28/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	115/1969	28/08/1969	MENCIONA	Orçamento vigente
Decreto-Lei	112/1969	27/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	111/1969	27/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	110/1969	27/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	108/1969	25/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	107/1969	25/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	99/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	98/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	105/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	104/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	103/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	102/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	101/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	100/1969	22/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	96/1969	12/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	94/1969	12/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	92/1969	11/08/1969	MENCIONA	Corrente exercício de 1969
Decreto-Lei	90/1969	01/08/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	87/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	84/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	83/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	82/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	81/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	80/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	79/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	78/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	77/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	76/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	75/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	73/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	72/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	71/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	70/1969	29/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	69/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	68/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	67/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	66/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	65/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	64/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	63/1969	28/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	61/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	60/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	59/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	58/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	57/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	56/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	55/1969	23/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	52/1969	22/07/1969	MENCIONA	Orçamento vigente
Decreto-Lei	47/1969	04/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	46/1969	04/07/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	45/1969	30/06/1969	MENCIONA	Exercício financeiro de 1969
Decreto-Lei	44/1969	30/06/1969	MENCIONA	Corrente exercício financeiro
Decreto-Lei	42/1969	30/06/1969	MENCIONA	Exercício financeiro
Decreto-Lei	41/1969	27/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	39/1969	23/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	38/1969	20/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	34/1969	11/06/1969	MENCIONA	Corrente exercício; Orçamento vigente
Decreto-Lei	33/1969	09/06/1969	MENCIONA	Corrente exercício de 1969
Decreto-Lei	32/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	31/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	30/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	29/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	27/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	26/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	25/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	24/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	23/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	22/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	21/1969	06/06/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	19/1969	25/05/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro
Decreto-Lei	17/1969	23/05/1969	MENCIONA	Orçamento vigente
Decreto-Lei	16/1969	15/05/1969	MENCIONA	Exercício financeiro; orçamento vigente
Decreto-Lei	15/1969	12/05/1969	MENCIONA	Corrente exercício
Decreto-Lei	14/1969	12/05/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	08/1969	18/04/1969	MENCIONA	Presente exercício
Decreto-Lei	07/1969	16/04/1969	MENCIONA	Orçamento em vigor
Decreto-Lei	05/1969	24/03/1969	MENCIONA	Presente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei	04/1969	18/03/1969	MENCIONA	Orçamento vigente
Decreto-Lei	03/1969	17/03/1969	MENCIONA	Orçamento para o ano de 1969
Resolução	24/1969	29/01/1969	MENCIONA	Exercício financeiro de 1969; art. 3º
Lei Ordinária	1.628/1968	04/12/1968	MENCIONA	exercício financeiro de 1969
Lei Ordinária	1.526/1968	30/04/1968	MENCIONA	Exercício de 1969

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