Ementa: Eleva pensão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária718/1956 08/02/1956MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.305/1964 17/12/1964MENCIONA

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