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  Decreto-Lei 207/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa, em caráter provisório, vencimento do pessoal do fisco estadual, e dá outras providências, tomando por base a média da remuneração percebida no período de janeiro a outubro de 1969.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1969

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Decreto-Lei292/1970 18/02/1970REVOGA TOTALMENTE

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