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  Decreto-Lei 42/1969

Ementa: Autoriza abrir crédito especial para atender despesas com a execução do Plano de aplicação dos recursos do fundo Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAConselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CONDESE)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei259/1970 08/01/1970MENCIONA

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