Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir solidariamente as obrigações assumidas pelo Departamento de Saneamento do Estado de Sergipe (DESO), no contrato de empréstimo de US$ 1.625.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e cinco mil dólares) e NCr$ 1.026.000,00
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.550/1968 21/06/1968ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.526/1968 30/04/1968ALTERAArt. 7
Lei Ordinária1.503/1967 01/12/1967MENCIONA

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