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  Lei Ordinária 1.503/1967

Ementa: Estabelece normas reguladoras sobre contratos administrativos a serem celebrados pelo DESO, na forma do art. 156 da Constituição do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1967

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Lei Ordinária1.488/1967 27/10/1967MENCIONA

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