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  Lei Ordinária 1.273/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.091 de 16 de dezembro de 1961 e dá outra providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961INCLUIinciso VII ao art. 25
Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961ALTERAart. 58; art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.595/1986 14/12/1986REVOGA TOTALMENTE

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