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  Lei Ordinária 496/1953

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da lei nº 45, de 19/06/1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1953

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Lei Ordinária45/1948 19/06/1948ALTERAParágrafo único do art. 1º

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