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  Lei Ordinária 45/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificações adicionais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento para o exercício do corrente ano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária496/1953 26/06/1953ALTERAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária339/1951 14/02/1951ALTERACálculo para pagamento de gratificações

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