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  Lei Ordinária 403/1952 TEXTO COMPILADO

Ementa: Modifica o disposto no parágrafo segundo do art. 80 da lei nº 119, de 29 de dezembro de 1948 e acrescenta outro parágrafo no mesmo artigo da já mencionada lei.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1948 29/12/1948INCLUI§ 4º ao art. 80
Lei Ordinária119/1948 29/12/1948ALTERA§ 2º do art. 80

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei296/1970 18/02/1970REVOGA TOTALMENTE

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