Ementa: Reajusta soldo e proventos do pessoal da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.840/1990 16/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.241/1979 18/12/1979ALTERA§ 3º do art. 47
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAincisos I e II do art. 89

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