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Lei Ordinária 2.211/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos do Título VIII do Decreto Lei nº 62, cria cargos e funções de confiança no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/05/1979

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto-Lei	62/1969	25/07/1969	REVOGA	Art. 181; art. 182; art. 183; art. 184; art. 185; art. 186; art. 187; art. 188; art. 189; art. 190; art. 191; art. 192
Decreto-Lei	62/1969	25/07/1969	INCLUI	Cargos em comissão: 1 de Chefe de gabinete, CC-5; 1 Oficial de gabinete, CC- 2; 1 Auxiliar de gabinete, CC-1. Função de confiança: 1 chefe do serviço de administração FC-8; 4 chefe de seção, simbolo FC-5; 1 secretario, FC-5
Decreto-Lei	62/1969	25/07/1969	ALTERA	Título VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.257/1980	16/04/1980	ALTERA	Art. 2; art. 3; art. 4
Lei Ordinária	2.215/1979	30/06/1979	MENCIONA	Art. 4

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