Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.211, De 21 de maio de 1979

Altera dispositivos do Título VIII do Decreto Lei nº 62, cria cargos e funções de confiança no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Título VIII do Decreto Lei nº 62, de 25 de julho de 1969, Código do Ministério Público, que trata da Estrutura da Secretaria da Procuradoria Geral, passa a ter a seguinte redação:

"TÍTULO VIII

DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 181 Os serviços do Ministério Público nas duas instâncias terão como órgão central de apoio administrativo a Secretaria da Procuradoria Geral.

§ 1º A Secretaria terá a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Procurador Geral;

II - Assessoria Técnica;

III - Serviço de Administração:

a) Seção de Pessoal;

b) Seção de Material e Patrimônio;

c) Seção de Encargos Gerais; e

d) Seção de Orçamento e Contabilidade.

§ 2º A Assessoria Técnica será constituída por dois (2) Promotores adidos a Procuradoria Geral do Estado, aos quais enquanto em exercício no referido Órgão, será atribuída uma Gratificação de Representação, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento-base."

Art. 2º Ficam criados na Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça os seguintes cargos de provimento em comissão: (Redação dada pela Lei nº 2.257, de 16 de abril de 1980)

I – um (1) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo CC-5;

II – um (1) cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-2;

III – um (1) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, Símbolo CC-1.

Art. 3º Ficam criadas na Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça as seguintes funções de confianças: (Redação dada pela Lei nº 2.257, de 16 de abril de 1980)

I - uma (1) função de Chefe do Serviço de Administração Símbolo FC-8;

II - quatro (4) funções de Chefe de Seção Símbolo FC-5;

III - uma (1) função de Secretário, Símbolo FC-5.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fixar, através Decreto, em até 70% (setenta por cento) dos respectivos vencimentos, o valor de representação mensal do Procurador Geral do Estado para fins de aprovação.

Art. 5º O Procurador Geral do Estado submeterá à apreciação do Governador do Estado, dentro de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para fins de aprovação.

Art. 6º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento do Ministério Público.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 15 de março de 1979.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 181 a 192 do Decreto Lei nº 62, de 25 de julho de 1969 (código do Ministério Público).

Aracaju, 29 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Augusto do Prado Franco

GOVERNADOR DO ESTADO

Evaldo Fernandes Campos

Secretário de Estado da Fazenda

Eliziário Silveira Sobral

Secretário da Justiça e Ação Social

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.