Ementa: Fixa novos valores dos vencimentos dos cargos de Conselheiro, Procurador e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/1971 05/10/1971MENCIONA
Lei Ordinária1.693/1971 05/10/1971EXCLUIProcurador Adjunto
Lei Ordinária2.111/1977 09/11/1977ALTERAAnexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.215/1979 30/06/1979MENCIONA

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