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  Lei Ordinária 8.170/2016

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2017, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.139/2016 28/07/2016MENCIONAart. 38, caput e parágrafo único; art. 13
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 152, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.429/2018 18/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.347/2017 20/12/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.328/2017 04/12/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.252/2017 17/07/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.209/2017 30/03/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.201/2017 30/03/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária8.200/2017 12/01/2017MENCIONAExercício de 2017

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