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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.657, DE 24
DE OUTUBRO DE 1995
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Institui Taxas sobre utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dos Serviços Públicos Judiciários, e dá outras providências. |
Vide consolidação dos atos previsto na Lei nº 8.345/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, como espécies de Taxa de Serviço Público, prevista no Art. 145, inciso II, da Constituição Federal, e no Art. 134, inciso II, da Constituição Estadual, e de conformidade com o que a respeito dispõe a Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, especialmente os seus artigos 1º, inciso II, 3º e 7º, inciso II, as seguintes taxas incidentes sobre:
I - A utilização dos serviços de fé pública notariais e de registro;
II - A utilização de serviços públicos judiciários.
Parágrafo Único. São contribuintes das taxas previstas neste artigo os que se utilizarem dos serviços notariais e de registro e dos serviços judiciários.
Art. 2º Constituem Serviços de Fé Pública os serviços notariais e de registro, executados sob delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.
Art. 3º A taxa estabelecida pela utilização dos serviços notariais e de
registro é de 20% (vinte por cento) e incide sobre o montante das custas e
emolumentos fixados legalmente para a prática do ato. (Redação dada pela Lei n° 5.225, de 17 de
dezembro de 2003)
§ 1º A taxa referida no "caput" deste artigo não incide sobre a utilização dos serviços de fé pública pelo carente, como tal reconhecido segundo a lei.
§ 2º A taxa a que se refere este artigo também não incide sobre os serviços notariais e de registro para fins de previdência e assistência social, e nas hipóteses legais de imunidade tributária, e também sobre o reconhecimento de firmas ou assinaturas.
Art. 4º A taxa judiciária, exigível em razão das atividades próprias e específicas de controle e fiscalização dos serviços públicos judiciários, será recolhida antecipadamente quando da distribuição da ação ou por ocasião do peticionamento intermediário, conforme o caso, em percentual incidente sobre o valor da causa e valores fixos, previstos em tabela própria. (Redação dada pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)
(Redação dada pela Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017)
(Redação
dada pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 1º A taxa judiciária não excederá o valor de R$ 14.574,15 (quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). (Redação dada pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)
(Redação dada pela Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017)
(Redação
dada pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 6.998, de 12 de novembro de 2010)
§ 2º A petição do agravo deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno. (Redação dada pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 6.998, de 12 de novembro de 2010)
§ 3º Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 4º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial, divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária incidirá sobre o valor total dos bens que integram o monte partível, considerando-se, em relação aos imóveis, o valor da avaliação para fins fiscais. (Redação dada pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)
(Redação dada pela Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 5º No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de falência, concordata e recuperação judicial, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista no "caput" deste artigo, calculada sobre o valor atualizado do crédito. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 6º Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
a) Nas ações penais, em geral, o valor será pago, ao final, pelo réu, se condenado; (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
b) Nas ações penais privadas, deverá ser comprovado o recolhimento no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como no momento da interposição do recurso cabível. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 7º Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no "caput" deste artigo, será cobrada a parcela equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
§ 8º
Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de
assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento,
pelo autor da ação. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 8.085, de 17 de dezembro de 2015)
Art. 5º O valor cobrado de cada serviço de fé pública e comprovado com a expedição de guia própria, juntamente com o recibo fornecido ao usuário pele Titular do Ofício, sob pena de responsabilidade, bem ainda o valor da taxa judiciária serão recolhidos ao Fundo Especial de Recursos e de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (F.E.R.D.), criado pela Lei nº 3.099, de 09 de dezembro de 1991, e regulamentado pela Resolução nº 019/91, de 26 de dezembro de 1991, do Poder Judiciário.
Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe expedirá Resolução dispondo sobre normas e procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. Caberá ainda, ao Poder Judiciário, mediante Resolução, discriminar as Receitas e Despesas do F.E.R.D.
Art. 7º As despesas que resultarem desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luiz Antonio Silveira Teixeira
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário-Chefe da Casa Civil
Venúzia Rodrigues Franco
Secretária de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Redação dada pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)
(Incluída pela Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017)
TABELA
DE CUSTAS
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)
(Incluída
pela Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017)
ANEXO II
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TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA |
VALOR
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I - 1,5% (um e meio por cento)
sobre o valor da causa em todas as ações de natureza cível no 1º e 2º graus
de jurisdição, na reconvenção, assistência e oposição. |
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II - Nas cartas de ordem, rogatórias,
precatórias e nos requerimentos de busca e apreensão formulados com base no §
12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. |
R$ 51,28 |
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III - Exceções e incidentes processuais
instaurados em autos apartados. |
R$ 51,28 |
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IV - Processos criminais em geral. |
R$ 36,43 |