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  Lei Ordinária 8.345/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais, altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2017

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.371/2004 09/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.085/2015 17/12/2015REVOGAArt. 1º; art. 2º; art. 5º
Lei Ordinária8.085/2015 17/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.657/1995 24/10/1995ALTERAArt. 4º e §§1º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.943/2021 29/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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