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  Lei Ordinária 3.483/1994

Ementa: Concede Adicional Provisório ao Pessoal Ativo e Inativo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.468/1994 29/04/1994REVOGAArt. 3º e Anexo II
Lei Ordinária3.449/1994 25/03/1994MENCIONAArt. 3
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.721/1989 17/08/1989MENCIONAArt. 7
Lei Ordinária3.391/1993 22/09/1993INCLUI01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Militar I
Lei Ordinária3.449/1994 25/03/1994ALTERAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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