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  Lei Ordinária 3.468/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede Adicional Provisório ao Pessoal Ativo e Inativo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.449/1994 25/03/1994MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.721/1989 17/08/1989MENCIONAArt. 7
Lei Ordinária3.449/1994 25/03/1994ALTERAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.483/1994 01/06/1994REVOGAArt. 3º e Anexo II

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