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  Lei Ordinária 3.481/1994

Ementa: Concede Adicional Provisório aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1994 29/04/1994MENCIONAArt. 2º e Anexos II, III e IV
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.450/1994 30/03/1994ALTERAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.519/1994 22/09/1994REVOGAadicional concedido no art. 1º, art. 2º, anexos I, II, III, IV

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