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  Lei Ordinária 3.462/1994

Ementa: Concede Adicional Provisório aos Servidores Ativos e Inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.450/1994 30/03/1994MENCIONAAnexos II, III e IV
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.481/1994 01/06/1994MENCIONAArt. 2º e Anexos II, III e IV

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