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  Lei Ordinária 3.519/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.481/1994 01/06/1994REVOGAadicional concedido no art. 1º, art. 2º, anexos I, II, III, IV
Lei Ordinária3.450/1994 30/03/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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