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  Lei Ordinária 3.387/1993

Ementa: Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.353/1993 15/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.309/1993 28/01/1993INCLUIParágrafo único ao art. 7º;
Lei Ordinária2.041/1976 16/11/1976INCLUIAssessor Especial
Lei Ordinária3.309/1993 28/01/1993ALTERAParágrafo único do art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.442/1994 28/01/1994MENCIONA

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