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  Lei Ordinária 4.349/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Cargos de Provimento Efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2001

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Lei Ordinária4.760/2003 15/04/2003INCLUI50 cargos de guarda de segurança do sistema prisional, provimento efetivo, referência 1, 3ª classe
Lei Ordinária4.380/2001 29/06/2001ALTERACargo de agente de segurança penitenciária, provimento efetivo, passa a ser guarda de segurança do sistema prisional de provimento efetivo

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