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  Lei Ordinária 4.760/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2003

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Lei Ordinária4.349/2001 05/01/2001INCLUI50 cargos de guarda de segurança do sistema prisional, provimento efetivo, referência 1, 3ª classe

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