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  Lei Ordinária 3.246/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.693/1988 07/12/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA
Lei Ordinária2.632/1987 07/10/1987ALTERAArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.262/2000 27/06/2000MENCIONA

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