Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.951/90, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Estado para o exercício de 1991, e da Lei nº 2.958/91, que reajusta
vencimentos e valores de funções do pessoal civil do Poder Executivo -
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.