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  Lei Ordinária 8.033/2015

Ementa: Altera os §§ 3º, 4º e 6º do art. 4º e o "caput" do Art. 10. da Lei nº 7.795, de 03 de janeiro de 2014, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2015

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Lei Ordinária7.795/2014 03/01/2014REVOGAArt. 5
Lei Ordinária7.366/2011 28/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária7.795/2014 03/01/2014ALTERA§§3º, 4º e 6º do art. 4; art. 10

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