Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Povoado Pedrinhas e Adjacências - ACPPA, de que trata a Lei nº 4.076, de 19 de abril de 1999, com sede no Povoado Pedrinhas, Município de Areia Branca e foro na Comarca de Laranjeiras - SE.