| Lei Ordinária | 9.357/2023 | 29/12/2023 | ALTERA | os incisos I e II e acrescentado o inciso III ao “caput” do art. 4º; revogados os incisos I e V do § 2º e o § 3º-C e alterados os §§ 3º, 3º-A e 3º-B do art. 5º; acrescentado o § 8º ao art. 15; alterado o § 1º do art. 17; alterados os incisos I e II do “caput” do art. 23; acrescentado o parágrafo único ao art. 32; acrescentado o § 5º ao art. 45; alterado o “caput" e o § 2º e acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 46-A; alterado o inciso IV e revogado o inciso V do “caput”, alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao art. 48; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 50; acrescentada a Seção VIII-A ao Capítulo V do Título II, contendo o art. 50-A; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentado o § 2º ao art. 53; renomeada a Seção XII do Capítulo V do Título II; alterado o art. 54; alterado o art. 56; alterado o art. 57; alterado o “caput” do art. 58; alterado o “caput”, o § 2º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 60; renomeada a Seção XV do Capítulo V do Título II; alterado o “caput” do art. 61; alterado o § 1º do art. 62; renomeado o Título IV; alterado o “caput” do art. 69; alterado o “caput”, revogado o inciso I e alterados os incisos II e III do § 1º, e acrescentado o § 7º ao art. 70; alterados o “caput”, os §§ 1º e 2º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 73; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentado o § 2º ao art. 74; alterado o § 2º do art. 75; alterado o “caput” do art. 77; e alterado o § 1º do art. 78. |
| Lei Ordinária | 9.356/2023 | 29/12/2023 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 9.061/2022 | 30/06/2022 | ALTERA | Art. 26; "caput" do art. 33, denominação da seção VII do capítulo V; "caput" do art. 48,§ 3º do art. 75; "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 96 |
| Lei Ordinária | 9.061/2022 | 30/06/2022 | INCLUI | Art. 30-A; incisos I a III ao art. 33; parágrafo único ao art. 37; parágrafo único ao art. 42; Art. 46; incisos I a V ao art. 48 |
| Lei Ordinária | 9.061/2022 | 30/06/2022 | MENCIONA | Art. 96 |
| Lei Ordinária | 8.863/2021 | 30/06/2021 | ALTERA | Art. 6º |
| Lei Ordinária | 8.673/2020 | 14/04/2020 | ALTERA | Art. 77 |
| Lei Ordinária | 8.638/2019 | 27/12/2019 | MENCIONA | Art. 79 |
| Lei Ordinária | 8.638/2019 | 27/12/2019 | INCLUI | inciso IX ao § 2a do art. 5º |
| Lei Ordinária | 8.387/2018 | 12/04/2018 | INCLUI | §2º - A do art. 15 |
| Lei Ordinária | 8.154/2016 | 21/11/2016 | ALTERA | Art. 60 |
| Lei Ordinária | 8.043/2015 | 01/10/2015 | REVOGA | §5º do art. 67 |
| Lei Ordinária | 8.043/2015 | 01/10/2015 | ALTERA | §3º do art. 5; §3º do art. 6; §1º do art. 48; parágrafo único do art. 53; caput e §1º do art. 67; §2º do art. 75;
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| Lei Ordinária | 8.043/2015 | 01/10/2015 | INCLUI | inciso VIII ao art. 5º; §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 5º
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| Lei Ordinária | 7.944/2014 | 26/12/2014 | ALTERA | §3º do art. 5; §3º do art. 6; inciso V do §2º do art. 15; art. 48; art. 50; parágrafo único do art. 53; art. 67; art. 75 |
| Lei Ordinária | 7.944/2014 | 26/12/2014 | INCLUI | §7º ao art. 15; §1º e 3º do art. 48; parágrafo único ao art.54; §3º ao art. 62; §7º ao art. 70; §3º ao art. 75 |
| Lei Ordinária | 7.944/2014 | 26/12/2014 | REVOGA | Incisos VI e VII do §2º do art. 5; §5º do art; 6 |