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Lei Ordinária 7.651/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/05/2013

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	REVOGA	Seção II do Capítulo XII do Título Único, compreendidos pelos artigos 64 a 68 da Lei nº 3.796

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.061/2022	30/06/2022	ALTERA	Art. 26; "caput" do art. 33, denominação da seção VII do capítulo V; "caput" do art. 48,§ 3º do art. 75; "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 96
Lei Ordinária	9.061/2022	30/06/2022	INCLUI	Art. 30-A; incisos I a III ao art. 33; parágrafo único ao art. 37; parágrafo único ao art. 42; Art. 46; incisos I a V ao art. 48
Lei Ordinária	9.061/2022	30/06/2022	MENCIONA	Art. 96
Lei Ordinária	8.863/2021	30/06/2021	ALTERA	Art. 6º
Lei Ordinária	8.673/2020	14/04/2020	ALTERA	Art. 77
Lei Ordinária	8.638/2019	27/12/2019	MENCIONA	Art. 79
Lei Ordinária	8.638/2019	27/12/2019	INCLUI	inciso IX ao § 2a do art. 5º
Lei Ordinária	8.387/2018	12/04/2018	INCLUI	§2º - A do art. 15
Lei Ordinária	8.154/2016	21/11/2016	ALTERA	Art. 60
Lei Ordinária	8.043/2015	01/10/2015	REVOGA	§5º do art. 67
Lei Ordinária	8.043/2015	01/10/2015	ALTERA	§3º do art. 5; §3º do art. 6; §1º do art. 48; parágrafo único do art. 53; caput e §1º do art. 67; §2º do art. 75;
Lei Ordinária	8.043/2015	01/10/2015	INCLUI	inciso VIII ao art. 5º; §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 5º
Lei Ordinária	7.944/2014	26/12/2014	ALTERA	§3º do art. 5; §3º do art. 6; inciso V do §2º do art. 15; art. 48; art. 50; parágrafo único do art. 53; art. 67; art. 75
Lei Ordinária	7.944/2014	26/12/2014	INCLUI	§7º ao art. 15; §1º e 3º do art. 48; parágrafo único ao art.54; §3º ao art. 62; §7º ao art. 70; §3º ao art. 75
Lei Ordinária	7.944/2014	26/12/2014	REVOGA	Incisos VI e VII do §2º do art. 5; §5º do art; 6

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