Ementa: Altera o art. 26; acrescenta o art. 30-A; altera o "caput" e acrescenta os incisos I a III ao art. 33; acrescenta o parágrafo único ao art. 37; acrescenta o parágrafo único ao art. 42; altera a denominação da Seção VII do Capítulo V; acrescenta o art. 46-A; altera o "caput" e acrescenta os incisos I a V ao art. 48; altera o § 3º do art. 75; altera o "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 96; todos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.