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  Lei Ordinária 7.944/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013REVOGAIncisos VI e VII do §2º do art. 5; §5º do art; 6
Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013INCLUI §7º ao art. 15; §1º e 3º do art. 48; parágrafo único ao art.54; §3º ao art. 62; §7º ao art. 70; §3º ao art. 75
Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013ALTERA§3º do art. 5; §3º do art. 6; inciso V do §2º do art. 15; art. 48; art. 50; parágrafo único do art. 53; art. 67; art. 75

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