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  Lei Ordinária 3.737/1996

Ementa: Dispõe sobre medidas para o pagamento de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989MENCIONAArt. 104, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "g", "h"

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