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  Lei Ordinária 5.893/2006

Ementa: Altera o § 1º do art. 2º e o art. 6º da Lei nº 5.659, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Lei Ordinária5.659/2005 06/06/2005ALTERA§1º do art. 2º

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