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  Lei Ordinária 5.659/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2005

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Lei Ordinária9.063/2022 30/06/2022ALTERA§ 1º do Art. 2º
Lei Ordinária9.063/2022 30/06/2022INCLUI§ 1º-A ao Art. 2º; Anexos I, II e III
Lei Ordinária5.893/2006 01/06/2006ALTERA§1º do art. 2º

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