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  Lei Ordinária 5.892/2006

Ementa: Acrescenta o Capítulo IX-A, compreendendo o art. 40-A, à Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.122/1999 17/09/1999INCLUICapítulo IX - Das Normas Gerais de Expediente de Trabalho, constante no art. 40-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.870/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.152/2011 26/05/2011MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária6.947/2010 14/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.614/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.146/2007 04/06/2007MENCIONA

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