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  Lei Ordinária 5.869/2006

Ementa: Dispõe sobre a fixação de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) como menor valor de vencimento básico e de soldo, dos servidores estaduais civis e dos servidores militares, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2006

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Lei Complementar96/2004 05/07/2004MENCIONAArt. 2
Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONAArt. 23

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