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Lei Ordinária 5.769/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais – SECPAI, em Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa – SEGMAD, e, do Gabinete do Secretário Particular do Governador do Estado – G/SPGE, em Gabinete do Secretário Especial da Coordenação Política e Assuntos Institucionais – G/SECPAI, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/11/2005

Temas

Estrutura administrativa
Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.650/2005	11/05/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.512/2004	28/12/2004	MENCIONA	Parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária	5.287/2004	29/03/2004	MENCIONA	Art. 23
Lei Ordinária	4.749/2003	17/01/2003	MENCIONA	Art. 5º, inciso I, item 1; art. 60
Lei Ordinária	5.655/2005	17/05/2005	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1°; Art. 7°; Parágrafo único do Art. 17; Art. 26; Art. 27
Lei Ordinária	5.650/2005	11/05/2005	ALTERA	denominação de gabinete
Lei Ordinária	5.405/2004	30/07/2004	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1°; Alíneas b e b-A do Art. 3°; § 1° do Art. 3°; Art. 8°; Parágrafo único do Art. 9°; § 1° e § 2° do Art. 12; Incisos I e II e parágrafo único do Art. 13; Parágrafo único do Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 20
Lei Ordinária	5.287/2004	29/03/2004	ALTERA	denominação da secretaria

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.856/2006	22/03/2006	ALTERA	Art. 5º e art. 6º
Lei Ordinária	5.856/2006	22/03/2006	MENCIONA	Art. 27, parágrafo único e art.l 28
Lei Ordinária	5.856/2006	22/03/2006	REVOGA	Alínea "b", inciso III do art. 7º; art. 14; inciso VI do art. 22

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