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  Lei Ordinária 5.496/2004

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.418 de setembro de 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2004

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Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONA§ 2º do art. 31
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária5.418/2004 31/08/2004INCLUIparágrafo único ao art. 1º

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