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  Lei Ordinária 5.270/2004

Ementa: Altera disposições da Lei n° 4.655, de 18 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2004

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Lei Ordinária5.084/2003 21/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.894/2003 07/07/2003MENCIONA§2º do Art. 34
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.655/2002 18/12/2002ALTERA

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