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  Lei Ordinária 10.017/2026

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.299, de 09 de outubro de 2023, que institui o Auxílio Educação Infantil aos dependentes dos Membros e dos Servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 159/2026
Nº do Processo:   3932
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária9.299/2023 09/10/2023ALTERAArt. 3º

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