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Projeto de Lei 159/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 07/07/2026 06:48:12

N° Processo 3932/2026

N° Protocolo 3931/2026

ID 117861

Ementa

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Estadual nº 9.299, de 09 de outubro de 2023.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 10017/2026

Recebimento: 07/07/2026 06:54:48	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 16/07/2026 14:52:40	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 16/07/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2026 06:48:14	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 07/07/2026 06:48:14	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital